Prefeitura prorroga até 31 de março prazo para pagar a taxa de renovação da licença sanitária

A Prefeitura de Itaberaba informa que ficam prorrogadas até o dia 31 de março as Taxas de Renovação de Licença Sanitária expedidas no exercício de 2012.

Segundo a portaria 001/2013 assinada pelo Secretário Municipal de Saúde, Gabriel dos Santos, a medida ocorre em função da alteração do Código Tributário Municipal, atendendo o princípio da anterioridade legal e do prazo de 90 dias posterior à mudança, a denominada “noventena”.